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Nesta sexta-feira (8), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e Associação Nacional de Jornais (ANJ) assinaram nota de protesto ao Programa Nacional de Direito Humanos, lançado em dezembro de 2009, pelo presidente Lula. As empresas de comunicação mostram, por meio do comunicado, a "perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto".

O Programa tem como intuito criar uma comissão responsável pelo monitoramento do conteúdo editorial publicado pelos veículos de comunicação. Além disso, o grupo também puniria as empresas de comunicação que consideram ter violado os direitos humanos.

As associações, segundo o Estadão Online, esperam "que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade". Em nota, os grupos representantes da mídia brasileira reforçam a importância da defesa e da valorização dos direitos humanos, “mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação”. O argumento é de que “a liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais”.

Por outro lado 

Apesar das críticas ao Programa Nacional de Direitos Humanos estarem remetidas ao atual presidente Luís Inácio Lula da Silva, as propostas que se referem à comunicação social têm a ver com um programa lançado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo o Comunique-se, em maio de 2002, FHC já previa instalar um Conselho de Comunicação Social e exercer o “controle social sobre os meios de comunicação” com a mesma função de punir os veículos que violassem os direitos humanos.

“Apoiar a instalação (...) do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e televisão (...). Garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos”, aponta o decreto 4.229, publicado em 13/05/2002 e revogado pelo presidente Lula em dezembro do ano passado.

Ambas as propostas, de FHC e de Lula, apóiam a “democratização da produção de informações, a exemplo das rádios e televisões comunitárias.”

Com informações do portal Imprensa e Comunique-se