Reprodução

A Lei de Imprensa foi sancionada em 9 de fevereiro de 1967, durante o regime militar. Seus artigos previam prisões e multas pesadas contra jornalistas e veículos de comunicação que publicassem algo que ofendesse “a moral pública e os bons costumes”.

Dia 30 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a lei, sob alegação de que ela cerceava a liberdade dos órgãos de comunicação e era incompatível com o regime democrático. A extinção da lei foi proposta por sete dos onze ministros do Supremo.

Agora, ações contra jornalistas passam a ser julgadas pelos Códigos Civil e Penal, que estabelecem penas mais brandas do que a lei revogada. Na antiga lei, os crimes de injúria, calúnia e difamação eram punidos com até três anos de prisão, enquanto que pelo Código Penal, as penas não passam de dois anos.

“Os Códigos Penal e Civil preenchem o vácuo normativo que a revogação da lei deixou. Contudo, perde-se a especificidade da mesma”, acredita o advogado Daniel Babinski, da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP). Para Babinski, a perda mais significativa é em relação à norma legal que assegurava o direito de resposta.

O primeiro caso julgado após a revogação da lei envolveu a Globo Participações S/A e o jornalista Hélio de Oliveira Dórea, cujo nome foi citado no Fantástico como um dos integrantes da “máfia das prefeituras”. Além de ser julgado pelos Códigos Penal e Civil, a decisão do processo foi baseada no Código de Ética dos Jornalistas.

Dois gumes
Conhecido pelas inúmeras brigas judiciais, o jornalista Juca Kfouri diz que se devem “estabelecer limites para os chamados crimes de opinião e regulamentar o direito de resposta”. Juca já sofreu mais de 100 processos, a maioria deles instaurados por representantes de seu próprio meio: o futebol. Dentre os mais conhecidos autores de ação estão Milton Neves e Roberto Avallone. Na lista dos que mais autuaram Juca, também está o presidente da CBF, Ricardo Teixeira.

No entanto, Juca também se fez valer da Lei de Imprensa no começo desse ano, processando Vanderlei Luxemburgo por calúnia, difamação e injúria. Luxemburgo havia especulado sobre, nas palavras de Juca, “a perda de uma ação na justiça por não pagar pensão alimentícia para um filho”.

Entulho Autoritário
Em contrapartida, o jornalista Boris Casoy, que também já sofreu muitos processos, acredita que a revogação da Lei de Imprensa foi um grave erro. “A lei foi condenada por sua certidão de nascimento [o regime militar]”, diz ele. “Com a revogação houve uma dupla falha: revogamos uma lei boa para cair no Código Penal, que é entulho autoritário do governo Vargas.”

Segundo o jornalista, a lei tinha, de fato, artigos demasiadamente autoritários, mas que podiam ser facilmente substituídos ou apagados, e era eficiente em proteger vítimas e jornalistas. “Agora estamos nas mãos dos juízes e seremos julgados pelos critérios deles”. Sobre a criação de uma nova lei, Boris ressalta que isto seria “catastrófico”. “O Congresso está muito ressentido com a imprensa e faria de tudo para amordaçá-la”.